AÇÃO DE DANOS MORAIS POLICIAL!!!!!!! VOCÊ TEM DIREITO – FAÇA VALER O SEU DIREITO

Qualquer veiculação ofensiva, piadas, forma degradante da sua imagem e agressões contra a sua honra e dignidade em meios públicos de comunicação, que o fez, responderá pelo dano causado.

Alguns fatos ocorridos, onde pessoas  publicas como a cantora Rita Lee, que após ofender  e fazer apologia contra policiais militares publicamente em evento. Os policiais que ali se encontravam sentiram-se ofendidos e impetraram uma ação por danos morais.

A cantora foi absolvida em primeira instancia, porém, a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe, por maioria de votos, condenou a cantora, por entender que ela agiu de forma incorreta.

Na seara constitucional em seu artigo 5º diz: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”,  apesar de ter essa garantia, é sabido por todos a discriminação evidente contra os policiais militares e agentes da segurança pública.

O caso acima descrito, referenciando a cantora Rita Lee é exemplo do que acontece dentro da concepção de muitas pessoas, que se acham  no direito de denigrir a imagem dos agentes de segurança pública. Esses comentários podem tomar proporções elevadíssimas, tendo em vista das redes sociais de alto alcance, levando a danos profissionais e pessoais de ordem familiar.

Quando se faz uma acusação ou uma imposição contra sua honra, o militar principalmente responde,  por ter em seu regulamento deveres e valores que se referencia a ética militar e, por tal, o militares respondem por tudo que lhe são imputados e isso pode lhe causar danos irreparáveis a sua carreira.

Segundo os grandes doutrinadores do direito cível do Brasil indicam que o dano moral esta naquilo que agride a alma humana, ferindo valores fundamentais pessoais e profissionais; fatos que atingem aspectos mais íntimos da pessoa; fatos que denigrem o valor social e indicações imorais a reputação profissional pela calunia, injuria ou difamação.

A Constituição Federal protege esses valores em seus artigos 1º e 5º:

Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana;”

Art. 5º – (…)

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem.

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

Combinado com os artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, respalda a reparação do dano, como vejamos:

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 953 – A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Quando falamos em danos morais, não estamos aqui mencionando só os prejuízos patrimoniais que a pessoa sofre e sim também os prejuízos extrapatrimoniais, que vão muito além do que se vê, até porque muitas vezes esses prejuízos são abstratos, por ter a pessoa sofrido angustia e levando até a depressão, com mentiras, publicações desabonadoras contra a pessoa. o ofendido poderá cobrar judicialmente a reparação pelos danos causados, seja ele na imprensa falada, escrita, televisionada ou por redes sociais que tem um poder de atingir milhares de pessoas em pouco espaço de tempo, tais como: Facebook, Whatsaap, entre outros.

SARGENTO NERI

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Decisão polêmica da nova cúpula da PMESP afirma não ser possível expulsar PM antes da decisão do processo crime correlato

Constituição do Estado de São Paulo.

SEÇÃO II
Dos Servidores Públicos Militares

Artigo 138 – São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado.

§ 3º – O servidor público militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos.

O entendimento do Cmt Geral está correto . A corporação vem agindo contrário a Constituição Estadual, no caso do Policiais que foram demitidos e inocentado na esfera judicial, deveriam ser reintegrados.
Diante dessa ótica, prudente se faz, aguardar o resultado do judiciário para tomar as providências administrativas.
Apesar de ser esferas distintas e de competência autônomas, os fatos a serem julgados são os mesmo e aos olhos da Constituição Federal, a pessoa só é culpada após comprovado em processo legal e condenada.
A esfera administrativa não tem a obrigação legal de seguir o judiciário, mas!!! O que mais se preza na instituição Militar é a moralidade e o que o Cmt Geral deixou transparecer além dos aspectos legais, seria a questão moral dos atos administrativos, até porque o princípio da moralidade é imprescindível para os atos administrativos.
Essa decisão demonstra que o novo Comandante Geral é legalista.
Sgt Neri

As inovações do CPP comum: o interrogatório deve ser o primeiro ou último ato na instrução criminal do processo penal militar?

Análise do texto do Ex. Dr Ronaldo João Roth,

Revista Direito Penal n 110 de Nov/Dez 2014

Os CPP (Código de Processo Penal) vem passando por modificações legais, modernizando o seu sistema, o que não acontece com o CPPM (Código de processo  Penal Militar), levando ao questionamento, se essas modificações alcançam o CPPM.

O CPP foi editado em 1941 e o CPPM em 1969 e nesse tempo o primeiro teve 73 (setenta e três) leis que o modificaram, enquanto o segundo teve apenas 05 (cinco). Essas modificações, levam ao discordasse dessas legislações, ou seja, uma se modernizando e a outra ainda para no tempo, demonstrando o esquecimento dos legisladores para com o direito penal processual militar, por desconhecimento de sua existência e de seu importante papel na comunidade jurídica militar.

A não inclusão dessa matéria nos atuais cursos de direito, fato contrário no passado, já que de 1925 a 1930 era obrigatório na grade curricular do 5º ano do curso de direito, transporta essa matéria ao desconhecimento, havendo poucos profissionais especializados.

Com a modernização do CPP e com o desconhecimento da matéria processual militar, vem trazendo incompreensão precisa sobre a aplicação do direito militar, levando alguns manipuladores do direito à erro, devido a mescla do direito comum, trazendo assim, opiniões não condizente com a doutrina e jurisprudência do direito processual militar.

A inovação do CPP por vários diplomas legais. Vários institutos legais foram criados para suprir as lacunas do ordenamento jurídico no que tange o CPPM, devido o fenômeno da integração das normas.

Neste texto, será abordado a inversão do interrogatório na instrução criminal, apesar de ter vários outros assuntos a ser tratado nesse cenário de modernização do CPP ao contrário do CPPM.

O § 2º do artigo 39 CPP, cria a identidade física do juiz, por força da lei 11.719/08 (o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença), nesse assunto, quando referir se aos juízes Militares do Conselho Especial de Justiça (CJE), o CPPM é alcançado em parte na lição de Ricardo Vergueiro Figueiredo, quando se referir ao Juiz Auditor Militar da União (JMU) ou ao Juiz de Direito na Justiça Militar (JME) ou ao Juiz Singular (JME), esse inserido na EC 45/04, devido à leviana existente no CPPM e deve ser suprida pelo CPP.

Prova ilícitas, previsto no artigo 157 do CPP, alterada pela lei 11.690/08, contrariando o artigo 5º, LVI da CF (são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos). O legislador infraconstitucionais delimitou a existência de provas quando ela for contrária à lei constitucional e legal, determinando o seu desentranhamento dos autos. Não admitindo nem o aproveitamento da prova ilícita por derivação, exceto se a prova não deriva daquelas proibidas, ou se a prova seja independente da prova proibida. Diante da lacuna, essa inovação do CPP, aplicasse ao CPPM.

Outra inovação do CPP trazida pela lei 11.690/08, que deu a redação ao artigo 386, IV (estar provado que o réu não ocorreu para infração penal) é igualmente aplicada no CPPM, que possibilitou que o Conselho de Justiça ou o Juiz Singular esse instituto que é contrário ao artigo 439, “c” (não existir prova de ter o acusado ocorrido para infração penal), é justificável a aplicação da legislação comum, no termos do artigo 3º do CPPM, devido a lacuna existente no CPPM.

O artigo 400, § 1º do CPP (as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o Juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórios), também é aproveitável no CPPM, pela existência de lacuna deste.

O CPPM não admite, por não haver lacuna para tal, a interferência do instituto da lei 11.719/08 que inseriu o artigo 396-A (na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário).
A lei 11.719/08 que instituiu a audiência una, no artigo 400 do CPP (na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no artigo 222 deste código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado), para maior celeridade do processo, colide com a legislação do CPPM em seu artigo 417, § 2º, que garante a defesa arrolar testemunha no prazo de 05 dias, após a oitava da última testemunha de acusação.

As hipófise inovadoras do artigo 319 do CPP, inserida pela lei 12.403/11, impondo ao Magistrado, diante de uma prisão em flagrante delito, que relaxe motivando o ato, converta a prisão preventiva ou conceda a liberdade provisória. Resguardando o contido no § único do artigo 310 (se o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do artigo 23 do decreto lei N 2.848/40, poderá após fundamentar, conceder a liberdade ao acusado, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. O autor entende que não existe lacuna na legislação penal militar e fere a índole da legislação processual penal militar.

As inovações do CPP nem sempre são aproveitadas e aplicáveis ao CPPM. Cabendo ao intérprete observar o artigo 3º do CPPM, que é a porta de entrada a permitir que as inovações da legislação processual penal entre no CPPM.

O tema deste singelo estudo, feito na matéria do Ex. Dr Ronaldo João Roth, Revista Direito Penal n 110 de Nov/Dez 2014 (As inovações no CPP comum: o interrogatório deve ser o primeiro ou último ato na instrução criminal do Processo Penal Militar? Nos leva a entender que:

O assunto é polêmico e trouxe muitas discussões que divergem em suas fundamentações, porém, vamos nos respaldar na tese do autor. Essa discussão iniciou pela inovação do CPP, introduzida pela lei 11.719/08, que estabelece que o interrogatório será o último ato da instrução criminal e fica a indagação, deverá ser assim na instrução de processos militares?

O jurista Cicero Robson Coimbra Neves acredita que sim, pois acredita ele que a não inversão afronta à ampla defesa e o contraditório.

Em contrário senso, o jurista Denilson Feitoza defende a manutenção do CPPM, sendo o interrogatório o primeiro ato da instrução, entendo ser também constitucional essa ordem.

As duas posições encontram resguardo jurisprudencial, sendo que na primeira tese encontra se apoio da 1ª Turma do STF, que julgou que o interrogatório tem que ser o último ato da instrução penal militar no processo (STF 1ª Turma, HC 115.530/PR – Rel Min Luiz Fux e STF 1ª Turma, HC 121.907/AM Rel Min Dias Tóffoli). Contrariamente à 2ª turma, entende como a segunda tese apresentada acima, ou seja, o interrogatório deve ser mantido como primeiro ato da instrução processual penal militar, mesmo diante da inovação da lei 11.719/08 (STF 2º Turma HC 113592/ AM, Rel Min Carmem Lucia e STF 2ª Turma HC 121.735 AgR/AM Rel Min Celso de Melo). Essa divergência das turmas do STF, será finalizado com o julgamento do HC 123228/AM Rel Min Carmem Lucia da 2ª Turma, em 11.11.14 que irá a Plenário da Suprema Corte, havendo assi repercussão geral.

No STJ, está pacificado quanto ao entendimento em que o interrogatório na instrução de processos militares serão os últimos, mantendo assim, o rito normal sem a influência da Lei 11.719/08, pela edição da súmula 15 desta Corte.

O Tribunal de Justiça Militar  do Estado de São Paulo, entende que devido a especialidade, deve se manter o interrogatório como o primeiro ato na instrução criminal militar, não aplicando-se a lei 11.719/08.

Dr. Roth defende que a regra específica dos artigos 302 e 404 do CPPM é constitucional, diante do princípio da especialidade, que se adequa ao princípio do devido processo legal, com o princípio da legalidade e com o princípio da igualdade constitucional, sendo assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório não prevalecem aos outros princípios também constitucionais, até por que o princípio da ampla defesa e do contraditório são consectários do princípio do devido processo legal. Diante desses preceitos ele vai mais longe dizendo que se é a lei que define o processo legal, sob orientação da carta magna, não se pode ignorar o procedimento esférico criada legalmente para o CPPM e pelo princípio da segurança jurídica, não se aplica rito procedi então do justiça comum, neste caso.

Por opção legislativa o interrogatório ficou primeiro, até porque para relembrarmos que o Código judiciário Militar (CJM) de 1938, já previa o interrogatório como o último ato da instrução criminal. No entanto não é só na instrução penal militar que o interrogatório é o primeiro ato, também na lei 11.343/06 (lei de drogas) prevê o interrogatório como o primeiro ato na instrução criminal, artigo 57 é o STF já reconheceu sua constitucionalidade diante de sua especialidade.

A lei 9.099/95 em seu artigo 81, naquele tempo já previa que o interrogatório seria o último ato processual criminal comum, bem antes da lei 11.719/08, não trazendo discussão ao que se refere ao Processo Militar.

Afirma ainda o autor que ato processual, que impõe o interrogatório como primeiro na instrução criminal nem sempre é mais vantajoso ao réu, sendo que, o interrogatório em primeiro plano lhe dá a oportunidade de solicitar as provas que irão sustentar suas declarações. E também, sustenta a temeridade jurídica, caso a lei processual militar tenha influência da lei 11.719/08, entendendo se que os julgamentos infringiram os preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a partir da data de vigência da lei 11.719/08 os julgamentos que não se aplicaram essa regra estriam nulos.

 

Texto do Sargento Neri sobre a matéria

Dr. Routh defende a matéria, a qual mantém o interrogatório como primeiro ato da instrução criminal. Há também divergência na mais alta Corte do país (STF), no STJ há jurisprudência pacífica através da súmula 15 a aplicabilidade do CPPM, lembrando também a divergência dos doutrinadores apresentados no texto.

Na ótica de um acusador ou de um julgador, se permite entender que o melhor a ser feito, seria o interrogatório como primeiro ato processual, claro que encontra respaldo constitucional e entendimento jurisprudêncial, até porque, bem lembrado pelo autor, o próprio legislador criou a norma, no caso o CPPM e a norma é detentora do princípio do devido processo legal e se assim não o fosse, não teria o porque de existir.

Diante de todos os argumentos do autor, que defende principalmente a especialidade do rito processual e a segurança jurídica ameaçada, que colide com a inovação do novo rito sobre imposição da lei 11.719/08, que inovou em declínio a melhor defesa do réu, há de se levar em conta, que os tempos mudaram e que sociedade não é a mesma de 1969. Os que hoje se voluntariam ao serviço militar federal ou estadual não são mais os mesmos em condições intelectuais e sociais, que eram os de 1969. Abster-se ao novo, ignorando os avanços jurídicos em matéria processual é fazer com que o direito penal pare no tempo e não evolua para melhor se adequar aos tempos e às matérias inovadoras, é o ato de não acreditar na busca de novas jurisprudências, lacrando-se ao passado e não dando a oportunidade do direito processual avançar nos tempos.

A especialidade do tema, sem duvida traz uma conotação de se manter os procedimentos como estão, porém, deveria o assunto se pautar não só pela especialidade do direito, mas sim pelo que mais se adequa ao réu na busca de sua inocência, o benefício da evolução do direito processual não está na proteção do Estado ou da justiça e sim na eficiência da defesa do réu. Ao nosso ver, concordamos com o autor na questão dos princípios constitucionais, até porque as duas teses tem respaldo nesse sentido, o que se vê aqui, é notório, que afeta sim o princípio da especialidade, mas esse princípio não pode ser demasiadamente superior ao que mais favorece o réu.

O direito não pode ter uma ótica dogmática sem precedência, o direito é muito mais que uma simples leitura da legislação processual, da jurisprudência e da doutrinária, até porque perderia sua essência filosófica e por isso ele nos demonstra de forma zetética, para que os manipuladores do direito não sejam engessados e deixem de buscar as inovações daquilo que é a sua primazia, “a justiça”.

Dentro daquilo que realmente, busca o processo legal, que é assegurar as garantias legais do acusado e dos que fazem parte do processo, de preservar a ordem jurídica e a primazia das provas se faz prudente, optar por aquela que menos prejudica o réu, mesmo com divergência dos princípios constitucionais, da especialidade do direito, o que se deva neste caso é buscar o princípio da ampla defesa e do contraditório em referência à busca da veracidade dos fatos, até porque nada mudaria ao acusador e ao Julgador, mas !! Sensivelmente se verifica que para o defensor seria de muita valia o interrogatório ser o último procedimento. As três pilastras do processo (defensor, MP e judiciário), não trabalham para condenar ou absolver o réu e sim para buscar e demonstrar a veracidade dos fatos, levando a um entendimento jurídico do ato, consecutivamente pela absolvição ou condenação e aplicação da pena, que é preceito secundário do tipo penal.

Ao observar os julgados do STJ e do STF, nos leva a crer que é mais fácil manter o que já existe, do que debruçar em estudos daquilo que se desconhece e pouco se julga. Lavar as mãos a que se refere ao direito militar é o ato mais frequente desde da promulgação da nossa Carta Magna, a qual esqueceu ou ignorou os Militares e prova do esquecimento dos legisladores para com o direito militar são as 73 edições no CPP e as 05 no CPPM, apresentado pelo autor, números que demonstram que o direito militar parou no tempo pela omissão e desconhecimento dos nossos legisladores.

No bojo deste editorial, temos que entender os direitos fundamentais e garantias fundamentais. O primeiro são os bens em si mesmo considerados, já a segunda é um instrumento de proteção dos direitos fundamentais, sendo assim, as garantias faz com que o cidadão decline seu direito à frente ao Estado, seus direitos fundamentais. São instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício desses direitos, bem como a reparação, nos casos de violações dos direitos fundamentais. Nesta ótica a característica da efetividade, impõe ao poder público por escopo garantir a efetivação dos direitos fundamentais, levando a crer que a característica da complementariedade, faz com que os direitos fundamentais não devam ser interpretados isoladamente, mas sim uma forma conjunta com a finalidade de alcançar os objetivos previstos pelo legislador constituinte, mesmo havendo ciência que os direitos fundamentais não têm natureza absoluta.

Os direitos negativos ou liberdades negativas são meios de defesa das liberdades do indivíduo, a partir da exigência da não ingerência abusiva dos Poderes Públicos na esfera privada do cidadão e impõe restrições à atuação do Estado, que venha ferir sua liberdade, no cerceamento de seus direitos.

Entendemos que os direitos fundamentais não são absolutos e o próprio STF se manifestou a respeito no MS 23.452/RJ Rel Min Celso Mello, DJ 12.05.00, a seguir:

Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se registram de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigência derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitamos os termos estabelecidos pela própria Constituição.
O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerando o substrato ético que as informa – permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.

O respeitado Ministro deixa claro que não podem os direitos fundamentais ser utilizados como escudo protetivo da pratica de atividades ilícitas e que se deva observar as reservas legais que estabelece essas limitações.

Nesta matéria discutida, existem uma colisão importante dos princípios e direitos constitucionais estabelecidos, como o próprio autor se expressou e, para que possamos nos orientar sobre esta colisão, precisamos trazer o princípio da proporcionalidade, o qual têm 3 subprincipios que são adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

O subprincipio adequação também conhecida como identidade ou pertinência, significa que o poder público tem que escolher o meio mais apto a atingir o objetivo pretendido. Nesta ótica e em relação a discussão em curso, nos leva a crer que realmente o mais adequado seria que o interrogatório fosse o último procedimento a ser feito. Porque o que se percebe na lei 11.719/08, ela busca e conduz para uma melhor defesa do acusado e essa finalidade é o objetivo do processo legal e da ampla defesa do contraditório.
Ampla defesa é a oportunidade dada ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, todos os elementos de prova licitamente obtidos para comprovar a verdade dos fatos e o contraditório é o direito do indivíduo de tomar conhecimento e contraditar tudo o que é levado pela parte contrária ao processo. Neste sentido, fica nitidamente clara a importância da adaptação do CPPM para que o interrogatório seja o último procedimento.

O que se percebe no texto em estudo é que não trouxe a análise ao instituto do interrogatório, de forma simples, precisamos expor sua natureza híbrida e assim, devendo ser meio de prova e também meio de defesa, por ser um ato personalíssimo do acusado perante ao juízo que lhe irá julga-lo e, o interrogatório faz parte da persecução penal e permite que o interrogado faça a sua auto defesa ao esboçar os detalhes do fato.

Podemos afirmar que o interrogatório é um dos momentos mais importantes do processo, sendo que através dele o juiz tem contato pessoal com o acusado, conhecendo-o fisicamente. No momento do interrogatório o juiz poderá perceber como o acusado se comporta diante das perguntas, suas reações e sua versão do fato que ensejou a acusação.

O interrogatório sendo meio de prova e/ou meio de defesa, de certo afirma que o juiz deveria ter todos os depoimentos e provas acostadas nos autos do processo para que possa de forma eficaz e a entender de maneira abstrata o que realmente aconteceu na realidade dos fatos. Portanto, se faz necessário o interrogatório como último ato, para que por meio de defesa ou por meio de prova, consiga o acusado demonstrar ao magistrado os fatos verídicos de que seu acusador lhe impõe abstratamente. Neste momento do processo, a instrução criminal deixa a frieza do papel para se pôr ao calor dos fatos, com os sentimentos decisivos a serem analisados pelo magistrado, dentro da emoção, cinismo, mentiras ou verdades do acusado no momento em que ele começa a declarar o que aconteceu. No entanto seria um despropósito ter um interrogatório em primeiro plano neste diapasão.
A busca de mecanismo de melhor se fazer justiça e de melhor se aplicar lei processual, não pode parar e como disse o grande pensador e doutrinador Kelsen: “os valores são relativos, cada um acredita na universalidade dos seus valores” e a busca da verdade dos fatos em um processo legal é no que eu acredito.

Sargento Neri.

Seguridade Social e Previdência Social

A previdência tem Deficit ou Superavit ?

  Deficit – è o que falta para completar

 Superavit – entre a receita e a despesa, é a diferença para mais. Entra mais e sai menos.

seguridade social é definida na Constituição Federal, no artigo 194, caput, como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

 Previdência Social é um seguro público que tem como função garantir que as fontes de renda do trabalhador e de sua família sejam mantidas quando ele perde a capacidade de trabalhar por algum tempo (doença, acidente, maternidade) ou permanentemente (morte, invalidez e velhice).

Assim, percebe-se que a seguridade social abrange a previdência social, mas também a saúde e a assistência.

 financiamento da Seguridade

Para financiar a Seguridade Social (artigo 194 da Constituição Federal), os constituintes de 1988 criaram o Orçamento da Seguridade Social (artigo 195), um conjunto de fontes próprias, exclusivas e dotadas de uma pluralidade de incidência.

Faturamento  e lucro, e as contribuições pagas pelos trabalhadores sobre seus rendimentos do trabalho integram esse rol exclusivo de fontes do Orçamento da Seguridade Social e a Anfip e o Ipea consideram como receitas, com destaque para:

– Receitas da Contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) pagas pelos empregados e pelas empresas;

–  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL);

– Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social, cobrada sobre o faturamento das empresas (Cofins);

– Contribuição para o PIS/Pasep para financiar o Programa do Seguro-Desemprego e para financiar os programas de desenvolvimento do BNDES, igualmente cobrada sobre o faturamento das empresas;

–  Receitas das contribuições sobre concurso de prognósticos e as receitas próprias de todos os órgãos e entidades que participam desse Orçamento.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) apresenta o seguinte levantamento.

Como se pode observar, sobra dinheiro da Seguridade Social todos os anos. Portanto, não existe saldo negativo na conta da Seguridade Social. O débito existente vem de outro lugar e a Seguridade é quem paga a conta.

Os balanços da seguridade social vêm sendo pesquisados e divulgados pela Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (Anfip), pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Renúncias de Impostos pelo Governo Federal

Uma dos levantamentos que fiz, encontrei uma matéria, informando que  o Governo Federal vem isentando impostos, através da renúncia.

A isenção de Impostos equivale a 50% do rombo da Previdencia Social, o Governo deixou de receber mais de R$ 40 Bilhões em receitas previdenciárias por renúncia de impostos cobrados de empresas, entidades e exportadoras.

O rombo da previdência é de R$ 86 Bilhões, isso significa, que o Governo renunciou a metade desse valor… o por quê? Não sabemos, mas… deveria se fazer um levantamento das empresas e o por quê da renúncia.

Em 2015 deixaram de entrar R$ 3 Bilhões por mês na Previdência devido essas renúncias de impostos.

Mais uma vez o povo brasileiro vai pagar a conta da má administração do país e da corrupção que tanto nos assola.

Com tudo, a meu ver a Previdência Social, teve e tem um Superavit, que foi e é mal administrado, ou seja, jogam dinheiro público pelo ralo e depois colocam projetos para que povo alimente ainda mais essa fome do desperdício, da corrupção e da má administração.

BRASIL UM POVO QUE ACEITA TUDO,  COMO ESCRAVO FOSSE E POR ISSO, TRABALHARÁ COMO ESCRAVO, OU SEJA, ATÉ A MORTE.

Sargento Neri.

O dinheiro forte e a carne fraca

Econômica X Verdade, quem ganhará?

Nos últimos dias, todo o mundo esta de olho no agronegócio brasileiro, uma das principais ou o principal pilar da economia brasileira, que lidera a exportação mundial de carnes. Após uma investigação de 02 anos pela Policia Federal, muitas irregularidade foram encontradas no processamento de carne e abate de animais. Fato que isso criou um prejuízo enorme na economia brasileira, não só na parte financeira, mas! Com a insistência no assunto, terá um evento social danoso, no que se refere ao desemprego e falências.

Muitos especialistas e repórteres divergem sobre o assunto, uns dizem que é exagerado e outros dizem que é necessário, claro que temos que entender que alguns tentam ajudar o setor com suas teses, outros ganham dinheiro para manipular a opinião pública e garantir ao Governo maior facilidade de se explicar.

Não iremos devagar aos problemas específicos anunciados pela Policia Federal, falaremos sobre uma percepção de um cidadão, que é consumidor, cansado de tanta bagunça e safadeza do setor privado e público, até porque, eles se misturam, quando tudo é por dinheiro.

Mesmo não falando especificamente sobre os problemas, vamos aqui citar alguns apontados pela investigação, tais como: Vitamina C cancerígena; Carne com papelão; Salsichas de Peru sem Peru; injeção de água no frango, entre outras coisas. É difícil acontecer isso?

Diante de tantos prejuízos que preocupa a economia brasileira, nos chamou a atenção o seguinte, o mercado de exportação de carnes do Brasil, em um cenário de 100%, é responsável por mais ou menos por 20% do mercado, isso nos leva a crer que 80% do mercado de consumo de carne, é interno, são os brasileiros que consomem.

O que mais nos preocupa, é o porquê da preocupação do Governo de se explicar com o mercado externo e não dá nenhuma satisfação para o seu maior mercado de consumo, que são os brasileiros. Isso nos deixa apreensivo, até porque, existe uma preocupação da econômica no setor, com reflexos sociais e financeiros de grande monta, para setor público, privado e para a população. Porque ainda não nos deram uma satisfação?

Será que o consumidor brasileiro é mais passivo que o resto do mundo, será que o brasileiro é mais fácil de ser enganado ou será que estamos com um problema maior que a produção de agronegócio, problema esse, apelidado de politica suja, que com a força do dinheiro, torna a carne fraca.

Concordo que é um assunto de estrema cautela, estamos falando da subsistência de milhares de pessoas, de pequenas e grandes empresas, de pequenos e grandes criadores. Mas concordo também que não pode ficar pedra sobre pedra, ou melhor, carne sob carne, nesse assunto. Empurrar o problema e a sujeira para debaixo do tapete seria a melhor solução em nome da economia brasileira? Diante do desrespeito do Governo para com o seu maior mercado de carne, que é próprio brasileiro, devemos sim!!! Aprofundarmos nesse assunto e que esses 80% dos consumidores desse mercado tenham uma resposta para tudo isso.

Não adianta demitir 33 funcionários do setor, colocar o trabalho da Policia Federal em dúvida, mesmo com a manipulação da impressa, alguns comentaristas renomados, pessoas que eu ouço e leio no dia-dia, colocaram a investigação em dúvida, em nome de uma economia nacional e esqueceram-se de quem movimenta essa economia na verdade, que são os brasileiros, os maiores consumidores e os mais prejudicados.

Melhor ter um setor forte dando milhões para alguns em detrimento da saúde de milhares de pessoas, ou melhor, passar a régua no setor e fazer com que ele inicie de forma honesta e respeitosa para com os seus consumidores. O prejuízo e os desastres sociais na parte financeira às vezes nos leva a crer na sua eficácia e sua necessidade de acontecer, para que dias melhores venham, para que eu e você possamos comer melhor. Sofra quem tenha que sofrer! Prenda quem tenha que prender! Falência para quem tem que falir! Queremos só uma coisa:

A VERDADE!!!!

SARGENTO NERI

Justica gratuita para PM

Caixa Beneficiente da Polícia Militar
Lei 452/74
Decreto Lei 217 de 08/04/70
Artigo 12
§ 2º ACBPM prestará aos contribuintes assistência judiciária nos termos da lei.
Artigo 35 – A CBPM prestará assitencia judiciária gratuita até o final do julgamento, ao contribuinte que em razão do exercícios de suas funções, for indiciado como autor ou é CO autor de crime contra pessoa.
§ 1º e 2º – OBs. Tem que ser o escritório ou profissional mais renomado.

Artigo 5º (…) da Constituição Fedéral.

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
Comentário: previsto na Constituição de 1934, o direito de resposta deve ser proporcional ao agravo. Em verdade, previu o constituinte que todo aquele que sofrer injusto ataque terá a possibilidade de replicar da mesma forma e na mesma condição, sob pena de se violar direito alheio. Primeiramente, visando a penalizar os eventuais exageros cometidos pela imprensa, o direito de resposta atinge os particulares por assacarem contra outrem. Além de suportarem o ônus de viabilizar a resposta, eles estão submetidos ao dever de indenizar tanto os prejuízos materiais quanto os danos emergentes e lucros cessantes, como aqueles de natureza moral, à imagem, à honra ou à psique.